Nessa segunda-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução 245, que define a atuação da ANAC, com antigos e novos tópicos, que vão desde a regulação e fiscalização até a certificação das empresas aéreas. A agência, subordinada à Secretaria de Aviação Civil, compromete-se a seguir uma série de dispositivos internos para garantir a qualidade dos serviços prestados aos passageiros em todo o país.
De acordo com o edital, a ANAC se responsabiliza pela regulação e fiscalização das atividades da aviação civil, além de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Também é sua responsabilidade conceder o certificado de qualidade às empresas, observar o cumprimento de normas e coordenar a gestão interna.
A resolução ainda determina que um relatório anual com todas as suas atividades, a ser encaminhado à SAC, deverá ser feito todos os anos, e que a ANAC está autorizada a trabalhar em parceria com a Polícia Federal, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e a Receita Federal em situações específicas, como para combater o tráfico de drogas.
A agência também deverá administrar conflitos entre empresas e aeroportos, assim como fazem outros órgãos. A resolução surge depois de o país registrar vários momentos de tensão envolvendo passageiros e empresas aéreas, principalmente em períodos de feriados e férias. Além disso, é de responsabilidade da agência autorizar sobrevoos de aeronaves estrangeiras em território brasileiro.
O texto completo da resolução pode ser obtido nas páginas 2 à 6, Seção 1, assinado pelo diretor-presidente da Anac, Marcelo Pacheco Guaranys. Leia a resolução na íntegra aqui.
Por Antonio Ribeiro
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