Nessa quarta-feira (23), o juiz brasileiro Luiz Fausto revogou a ordem de penhora de um Airbus A330-200 da TAP em um processo judicial que envolve uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília (DF) e o governo lusitano. A decisão surgiu depois de uma audiência de conciliação entre as partes no Tribunal Regional de Brasília.
A ata da reunião conciliatória diz que a ordem foi revogada em função da solicitação, por parte da República de Portugal, de um prazo de 90 dias para apresentação de um valor ‘incontroverso’ (valor que o Estado português assume dever à parte requerente).
O juiz deixa claro na ata que a ordem de penhora foi cancelada em função da possibilidade de um acordo, ressalvando a possibilidade de outra ordem judicial ‘nos mesmos termos’ poder ser emitida “a qualquer tempo, após o prazo referido (90 dias)”.
O cálculo ‘incontroverso’ representa na prática um valor que o Estado Português assume estar devendo à funcionária, e em cima do qual aceita negociar uma forma de pagamento.
Conforme entendido pela Justiça brasileira, a dívida é de R$ 750 mil (cerca de € 280 mil ). O valor refere-se a débitos laborais em atraso como contribuições à seguridade social, que não foram pagos conforme determina a legislação brasileira.
Como os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no Brasil estão protegidos pela Convenção de Viena – que garante a imunidade diplomática -, a solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português (caso do avião da TAP), mas não à missão diplomática.
Estão pendentes outros vinte processos semelhantes movidos por funcionários da embaixada de Brasília (DF), que reclamam a falta de pagamento de benefícios laborais bem como de contribuições à segurança social – em alguns casos, por mais de 20 anos – que agora os impede de se reformarem.
Ao todo, as ações podem obrigar ao Estado português o pagamento de aproximadamente US$ 5 milhões (€ 3,8 milhões).
Por Antonio Ribeiro
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